Sobre o projeto de lei 2542/2007

É forçoso reconhecer, desde já, a importância da aprovação do projeto em tela para nós detetives particulares e, porque não dizer, de maneira geral, para a sociedade como um todo.

Existe no Brasil, há mais de 40 anos, uma legislação específica – Lei Federal 3099/57 regulamentada pelo Decreto Federal 50532/61 – que nos permite exercer a atividade de detetive particular. Ao contrário do que muitos imaginam, nem de longe, não trabalhamos à margem da lei. Afinal, entendo que este preceito legal ratifica o reconhecimento tácito de nossa profissão, pelo Poder Público constitucional. O que ocorre talvez é falta de profissionalismo por parte de algum detetive particular, e como já é de praxe a generalização, se um comete erros, todos acabam pagando, esta é a verdade.

Contudo, entendo que ao passar dos anos esta legislação vem se tornando de certa forma arcaica, se comparada à época em que foi criada. Mas como vivemos num Estado Democrático de Direito, cabia-nos, em favor da profissão, reivindicar por melhorias e foi isso que fizemos. No entanto, ao contrário do que pensávamos, a matéria chegou a ser discutida, nos canais competentes, mas, por fim, não deu em nada, acabou por ser arquivada.

Desta vez, espero que possamos debater o assunto em Audiência Pública, no Senado, na Câmara Federal para chegarmos a um consenso comum, em prol da democracia.

Edilmar Lima
Diretor – CUFDB – Investigações.

Tel: (61) 3382-4508

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